FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COLETIVA - Tratamento Fiscal
Estabelecidos procedimentos relacionados com empresas fornecedoras de refeições coletiva
Este Ato dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável aos estabelecimentos que operam com a preparação de refeições coletivas, autorizadas a possuir inscrição cadastral única no Cadesp e dispensadas de emitir documento fiscal a cada fornecimento de refeição.