Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 18.756, DE 11-7-2024
(DO-Belo Horizonte DE 12-7-2024)
(DO-Belo Horizonte DE 12-7-2024)
ALVARÁ - Dispensa - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera a relação de atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica
Esta modificação no Decreto 17.245, de 19-12-2019 (Fascículo 52/2019 e Portal COAD), classifica como de baixo risco a atividade de venda de alimentos em máquinas de serviço automáticas (vending machines).
Esta modificação no Decreto 17.245, de 19-12-2019 (Fascículo 52/2019 e Portal COAD), classifica como de baixo risco a atividade de venda de alimentos em máquinas de serviço automáticas (vending machines).
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
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