Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
PROTOCOLO ICMS 27, DE 10-7-2024
(DO-U DE 11-7-2024)
SUSPENSÃO - Industrialização
Estados celebram acordo para suspensão do imposto
Este Ato dispõe sobre a remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS, entre os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
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