RESOLUÇÃO 6 SEMFAZ, DE 17-10-2023 (DO-Porto Velho DE 18-10-2023)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Porto Velho
Porto Velho prorroga a data de vencimento para pagamento do ISSQN, relativo à competência do mês de setembro de 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338, da Lei Complementar nº. 878, de 17 de dezembro de 2021, combinado com o art. 6º do Decreto n.º 15.035, de 26 de janeiro de 2018,