AJUSTE SINIEF 33, DE 23-9-2022 (DO-U DE 28-9-2022)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica Este Ato altera o Ajuste SINIEF 7, de 30-9-2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor sobre preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, CEST e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.