PROTOCOLO ICMS 3, DE 11-4-2022 (DO-U DE 13-4-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
Alterado Ato que dispõe sobre operações com gás natural não processado Este Ato altera o Protocolo ICMS 18/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.