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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022

CONVÊNIO ICMS 42, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)

ISENÇÃO - Concessão

Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná ao





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