CONVÊNIO ICMS 206, DE 9-12-2021 (DO-U DE 10-12-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel, para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.