ATO DECLARATÓRIO 34 CONFAZ, DE 6-12-2021 (DO-U DE 7-12-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 200, 201 e 203/2021, que dispõem sobre o parcelamento de débitos tributários e redução de base de cálculo em operações com veículos usados, apreendidos pelo Detran.