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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 396 SEFAZ, DE 1-12-2021
(DO-CE DE 3-12-2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO – Prazos Processuais

Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
Os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará ficam suspensos no período de 31-12-2021 a 20-1-2021.
 






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