RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 46 SEFAZ, DE 26-11-2021 (DO-MA DE 1-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, revigoram e prorrogam prazo dos benefícios fiscais do ICMS que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e