Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 44 SEFAZ, DE 23-11-2021
(DO-MA DE 1-12-2021)
(DO-MA DE 1-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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