Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.296, DE 3-12-2021
(DO-SP DE 4-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 4-12-2021)
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
Com esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, ficam estabelecidas:
Com esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, ficam estabelecidas:
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