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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO 20 CONFAZ, DE 18-11-2021
(DO-U DE 3-12-2021)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Acre a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.







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