Informativo 49 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.806, DE 2-12-2021
(DO-CE DE 2-12-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-CE DE 2-12-2021)
Aprovada Lei que concede isenção da taxa para emissão da GTIV
Esta alteração da Lei 15.838, de 27-7-2015, concede isenção da taxa de emissão da Guia de Trânsito Interno de Vegetais (GTIV), exigida pela Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) nas hipóteses especificadas neste ato.
Esta alteração da Lei 15.838, de 27-7-2015, concede isenção da taxa de emissão da Guia de Trânsito Interno de Vegetais (GTIV), exigida pela Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) nas hipóteses especificadas neste ato.
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