Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 44.932, DE 29-11-2021
(DO-AM DE 29-11-2021)
(DO-AM DE 29-11-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição
Foram modificados dispositivos do Decreto 24.439, de 5-8-2004, que disciplinou procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas.
Foram modificados dispositivos do Decreto 24.439, de 5-8-2004, que disciplinou procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas.
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