DECRETO 51.865, DE 30-11-2021 (DO-PE DE 1-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.