Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 102.664, DE 23-11-2021
(DO-Belém DE 29-11-2021)
(DO-Belém DE 29-11-2021)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas - Município de Belém
Belém estabelece e classifica o grau de risco das atividades econômicas no município
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o art. 94, inc. XX, da LOMB, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa;
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