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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 41.947, DE 26-11-2021
(DO-PB DE 27-11-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governo prorroga diversos benefícios fiscais

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 178/21,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2024, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 178/21):





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