Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.946, DE 26-11-2021
(DO-PB DE 27-11-2021)
(DO-PB DE 27-11-2021)
EFD - Alteração das Normas
Governador altera normas da EFD
Foi alterado o Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.
Foi alterado o Decreto 30.478, de 28-7-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 25/21,
DECRETA:
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