DECRETO 42.737, DE 24-11-2021 (DO-DF DE 25-11-2021 - Republicado no DO-DF de 8-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador concede isenção de ICMS para o combate à pandemia Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.