CONVÊNIO ICMS 203, DE 18-11-2021 (DO-U DE 19-11-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Tocantins poderá instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 341ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte