CONVÊNIO ICMS 199, DE 18-11-2021 (DO-U DE 19-11-2021)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
GO e RN aderem ao Convênio ICMS 27/2006 O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.