AJUSTE SINIEF 40, DE 1-10-2021 (DO-U DE 18-11-2021)
ISENÇÃO - Programa Fome Zero
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS no programa Fome Zero Este Ato altera o Ajuste SINIEF 2, de 23-5-2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18, de 4-4-2003, para atendimento do Programa Fome Zero.