Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.676, DE 12-11-2021
(DO-AM DE 12-11-2021)
(DO-AM DE 12-11-2021)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estado dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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