Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 12.094, DE 19-10-2021
(DO-PB DE 20-10-2021)
(DO-PB DE 20-10-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Lei institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS, e altera a Lei 6.379, de 2-12-96.
Esta Lei institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS, e altera a Lei 6.379, de 2-12-96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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