Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 50, DE 6-10-2021
(DO-U DE 15-10-2021)

FISCALIZAÇÃO – Normas

Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual

Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos incisos I, II e IV do art. 38, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; aprovado pelo Convenio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte







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