Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.647, DE 5-10-2021
(DO-Curitiba DE 14-10-2021)
(DO-Curitiba DE 14-10-2021)
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Alteração - Município de Curitiba
Curitiba altera valores da taxa de licenciamento ambiental
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo n.º 04-000723/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica substituída a tabela V do
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