Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
LEI 6.962, DE 13-10-2021
(DO-DF DE 14-10-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Aprovada Lei que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis no Distrito Federal
Estas modificações na Lei 1.254, de 8-11-96, reduzem, progressivamente, a partir de 1-1-2022, as alíquotas do ICMS nas operações internas com combustíveis líquidos e óleo diesel.







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