Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SEF, DE 13-10-2021
(DO-AL DE 14-10-2021)

MEDICAMENTO - Tratamento Tributário

Fazenda dispõe sobre a tributação de medicamentos
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações entre contribuintes credenciados para fruição do tratamento tributário previsto no Decreto 72.101, de 25-11-2020.







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