DECRETO 72.101, DE 25-11-2020 (DO-AL DE 26-11-2020)
MEDICAMENTO - Tratamento Tributário
Estado dispõe sobre tratamento tributário para contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E:01500.0000010489/2020,