Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 76.018, DE 7-10-2021
(DO-AL DE 8-10-2021)

ENERGIA ELÉTRICA - Substituição Tributária

Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com energia elétrica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000031058/2021,






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