Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 26.449, DE 1-10-2021
(DO-RO DE 4-10-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:






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