Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.674, DE 7-10-2021
(DO-MSP DE 8-10-2021)
 
SUPERMERCADO - Normas – Município de São Paulo

Proibida a comercialização de medicamentos em supermercados
Este Ato proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo.







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