Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 232, DE 7-10-2021
(DO-MRJ DE 8-10-2021)

CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
 
Estabelecidas condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis tombados
Este Ato regulamenta a reconversão de imóveis tombados, protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas.
 






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