Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.636, DE 4-10-2021
(DO-AM DE 4-10-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado redefine regras para regularização de tributos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1.° Fica reaberto o prazo previsto no caput do artigo 3.° da Lei n. 5.320, de 23 de novembro de 2020.






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