Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.787, DE 5-10-2021
(DO-RJ DE 6-10-2021)

ISENÇÃO - Concessão

Regulamentada a concessão de isenção do ICMS em operações com arroz e feijão
Este Ato regulamenta a Lei 9.391, de 2-9-2021, para dispor sobre a aplicação da isenção do imposto a partir de 1-11-2021, devendo ser estornado o imposto creditado nas operações anteriores.






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