Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 2.330, DE 30-9-2021
(DO-DF DE 6-10-2021)
(DO-DF DE 6-10-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa os Convênios ICMS 16 e 130/2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, e o Convênio ICMS 130/15, de 4 de novembro de 2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
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