Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.577, DE 4-10-2021
(DO-DF DE 5-10-2021)

REGULAMENTO - Alteração

DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
 
 







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