Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.497, DE 4-10-2021
(DO-SC DE 4-10-2021)

ITCMD - Regulamento

Governador introduz modificações no Regulamento do ITCMD
Estas modificações no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD-SC, dispõem, em especial, sobre a base de cálculo, prazo de recolhimento, parcelamento e restituição, nas condições que especifica.








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