Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 301 SEFAZ, DE 30-9-2021
(DO-AC DE 1-10-2021)
(DO-AC DE 1-10-2021)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda altera a pauta fiscal da banana
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
RESOLVE:
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