Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.505, DE 1-10-2021
(DO-PE DE 2-10-2021)

IPVA - Remissão

Governador regulamenta remissão do IPVA de motocicletas
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 457, de 16-9-2021, que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.







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