Governador regulamenta remissão do IPVA de motocicletas Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 457, de 16-9-2021, que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.