Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
ATO HOMOLOGATÓRIO 19 SET, DE 30-9-2021
(DO-RN DE 1-10-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fixados valores de referência nas operações com cervejas, chopes,  refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos
Os valores devem ser utilizados para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais, com efeitos a partir de 6-10-2021.







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