Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.493, DE 29-9-2021
(DO-SC DE 30-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação ao Dispositivo Autorizador Fiscal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11086/2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no






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