Informativo 39 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.494, DE 29-9-2021
(DO-PE DE 30-9-2021)
- Retificado no DO-PE de 6-10-2021 -


REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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