Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 12.068, DE 27-9-2021
(DO-PB DE 28-9-2021)
(DO-PB DE 28-9-2021)
FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alteração
Estado altera normas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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