Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.998, DE 24-9-2021
(DO-SE DE 27-9-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que fixou normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, nas condições que especifica.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva