Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.998, DE 24-9-2021
(DO-SE DE 27-9-2021)
(DO-SE DE 27-9-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que fixou normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, nas condições que especifica.
Foi introduzida modificação no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que fixou normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, nas condições que especifica.
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