Informativo 38 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.407, DE 17-9-2021
(DO-RJ DE 20-9-2021)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas

Estabelecida norma para a comercialização de produtos alimentícios
ESte Ato dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro






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