Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.991, DE 16-9-2021
(DO-SE DE 17-9-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foi alterado o Decreto 40.978, de 26-8-2021, que introduziu modificação no Regulamenta do ICMS, relativamente à concessão de diferimento e crédito presumido nas operações com milho.







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