Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.820, DE 17-9-2021
(DO-TO DE 17-9-2021)
(DO-TO DE 17-9-2021)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Sacos Plásticos
Estado dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas
Esta Lei disciplina, ainda, a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais.
Esta Lei disciplina, ainda, a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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